Questão 03 (Valor: 0,28)
As leis e atos normativos estatais deverão ser considerados constitucionais, válidos, legítimos até
que venham a ser formalmente declarados inconstitucionais por um órgão competente para
desempenhar esta função. Diante disso, pode-se afirmar que o reconhecimento de
inconstitucionalidade das leis é medida excepcional. Diante desta afirmação, marque a
alternativa correta:
A afirmação descrita acima corresponde ao princípio da legalidade e segurança jurídica.
b) A afirmação descrita acima corresponde ao princípio da presunção de constitucionalidade
das leis (ou presunção de legitimidade das leis).
c) A afirmação descrita acima corresponde ao princípio constitucional da igualdade.
d) A afirmação descrita acima corresponde ao princípio da excepcionalidade.