kethellensantos045
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o planejamento familiar é livre, sendo de decisão do casal o que compete o estado ?​

Sagot :

cyberbaby

Resposta:

Artigo 1.565, § 2º do Código Civil, que assim preleciona:

''O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas''

Artigo 226, §7º da Constituição Federal :

“§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.”

Explicação:

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