O Tribunal Administrativo é um órgão judicante administrativo, composto por um presidente e por seis conselheiros. São nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal, e exercem um mandato de quatro anos, sendo vedada a recondução a esses cargos. Desta forma, podemos afirmar que são de competências desse tribunal:
I - Monitoramento e acompanhamento das práticas de mercado (Inc. I).
II - Decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em Lei (Inc. II).
III - Decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral (Inc. III).
IV - Apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma desta Lei, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração (Inc. X).
Assinale a alternativa INCORRETA:
A)
I, II e III.
B)
I, II e IV.
C)
Todas estão incorretas.
D)
II, III e IV.
E)
Apenas a I.
