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No sistema jurídico brasileiro, é possível afirmar que as normas NUNCA
retroagem?

Sagot :

kjejosealexandrino2

A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Este princípio objetiva assegurar a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico.

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