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sobre direito a propriedade, o que a constituição assegura?​

Sagot :

Resposta:O direito de propriedade é descrito no Inciso XXII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. ... Ou seja, o direito de propriedade garante que qualquer cidadão tem direito de possuir (ou seja, ser dono de) bens.

Explicação:

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