alyvinte1
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Maria, segurada obrigatória da Previdência Social, deixou de pagar uma contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de 2020, sendo que essa contribuição ainda não foi objeto de qualquer lançamento tributário.

A respeito do direito de a administração pública constituir o respectivo crédito, é correto afirmar que, decairá em:

A) dezembro de 2020

B) julho de 2021

C) novembro de 2024

D) dezembro de 2025

E) dezembro de 2024

Sagot :

Danas

A respeito do direito de a administração pública constituir o respectivo crédito, é correto afirmar que, decairá em:

D) dezembro de 2025

Na realidade isso só poderia decair em janeiro de 2026, isso porque se conta 5 anos a partir do próximo exercício social da empresa, no caso, no ano de 2021 seria o seu próximo exercício social.

O prazo decadencial é dado pela lei Nº 5.172/1966 - CTN, em seu artigo 173, ela fala que o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, mas contados a partir do próximo exercício social, já no primeiro dia.

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