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Esse é um princípio que decorre do da legalidade, uma vez que se a Administração está sujeita à Lei e só pode fazer o que esta permite, deve então ser responsável pelo controle dos atos administrativos realizados, podendo revogar tais quando ilegais ou eivados de vícios. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio ao qual se refere o conceito apresentado. Escolha uma:

Sagot :

Resposta:

Autotutela.

Explicação:

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

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