mariarebeca2011
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Os tipos de normas jurídicas foram elencadas no art. 59 da Constituição Federal, onde o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e, resoluções. Embora o processo legislativo seja muito semelhante entre alguns tipos de normas jurídicas, existem algumas diferenças que as distinguem. Nesse sentido, disserte sobre as diferenças existentes entre a lei complementar e a lei ordinária. ( * Máximo 4000 caracteres )

Sagot :

Os tipos de normas jurídicas foram elencadas no art. 59 da Constituição Federal, onde o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e, resoluções. Embora o processo legislativo seja muito semelhante entre alguns tipos de normas jurídicas, existem algumas diferenças que as distinguem. Nesse sentido, disserte sobre as diferenças existentes entre a lei complementar e a lei ordinária. ( * Máximo 4000 caracteres )
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