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O que é o duplo nível de legalidade?​

Sagot :

divatrouxa

Resposta: As modificações introduzidas pelo regime de Getúlio Vargas teriam acarretado diferenças com o modelo italiano, contudo, produzindo um duplo nível de legalidade penal no que se refere a esse crime e seu julgamento.

Espero ter ajudado :)

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