Direito civil - seção 5 - Impugnação ao cumprimento de sentença
Olá aluno!
Esperamos que os estudos, até este momento, tenham sido proveitosos. Se houver dúvida
sobre o caso apresentado, revise as seções anteriores antes de prosseguir.
Pois bem, na seção imediatamente anterior foi interposto recurso de apelação em face da
sentença que havia reconhecido a decadência em desfavor de Gabriela. Ato contínuo, a turma
competente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade, conheceu e deu provimento
à apelação, reconhecendo que não deveria ter sido constatada a decadência. Por conseguinte, com
fulcro no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, a própria turma composta por
desembargadores, vislumbrando a possibilidade – diante da efetiva realização da prova testemunhal
e pericial perante o juízo a quo –, julgou o mérito de todo o processo, sequer determinando o retorno
para tanto ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, do Estado de Santa Catarina.
Restou consignado no acórdão, em sua parte dispositiva, o seguinte: “Esta Turma resolve por
condenar a parte requerida, empresa Bela Musa, ao pagamento de indenização à parte autora, por
danos patrimoniais suportados por esta, no montante de R$ 26.000 (vinte e seis mil reais), a título de
danos emergentes; R$ 80.000 (oitenta mil reais), por lucros cessantes; assim como ao pagamento
de indenização/compensação por danos extrapatrimoniais, em valores correspondentes a R$ 15.000
(quinze mil reais), por danos morais, e R$ 10.000 (dez mil reais), pelos danos estéticos sofridos pela
requerente”. No mais, constaram informações de praxe, referentes à correção monetária, aos juros
de mora e à ordem para devolução dos autos ao primeiro grau e intimação das partes para que
tomassem conhecimento da decisão.
Após o retorno dos autos e o trânsito em julgado da decisão – nenhuma das partes recorreu
–, a parte autora, Gabriela, requereu a intimação da empresa Bela Musa para pagamento do valor
equivalente a R$ 136.000 (cento e trinta e seis mil reais), incluindo-se nesse montante as parcelas
destacadas na parte dispositiva do acórdão supramencionado, acrescido do valor de R$ 5.000
(cinto mil reais), considerado como lucros cessantes e inclusos no total, sob o fundamento de que se
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DIREITO CIVIL
Sua causa!3
trata de valor referente a contrato perdido em virtude do exato mesmo motivo que fez Gabriela perder
os valores contratuais que seriam pagos pela empresa conhecida pelo nome Realeza – haveria,
portanto, segundo a requerente, perfeita coerência com os fundamentos da decisão judicial a ser
cumprida.
Realizado o pedido para que a executada empresa Bela Musa fosse intimada a pagar, o juízo
de primeiro grau simplesmente o deferiu, sendo na sequência intimada a empresa para efetuar o
pagamento total do débito, dando cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de, não realizado o pagamento tempestivo, ser acrescida a multa no valor de 10% (dez por cento)
do débito, bem como honorários de advogado, no importe de 10% do valor total. E mais: constou na
intimação que se não realizado o pagamento voluntário de forma tempestiva, seria desde logo
expedido mandado de penhora e avaliação, e que seriam efetuados os atos expropriatórios.
Diante dessa decisão, o representante da empresa Bela Musa foi intimado e, com o
documento de intimação em mãos, buscou seus serviços advocatícios, questionando a correção da
ordem para pagamento. Analise o processo, a situação subjacente e, especificamente, a ordem que
atendeu ao pedido para intimação da executada – agora sua cliente –, para pagamento. Apresente,
por conseguinte, a peça processual adequada para sanar irregularidade na ordem de pagamento,
com fundamento no excesso de execução.