Quest.: 9
Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em
funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município
em que
localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a
A proteção do patrimônio, o Município poderá:
o requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.
O instaurar processo de tombamento do imóvel.
instaurar processo de servidão administrativa.
o declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.
declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e
O
perdimento
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