minmoranguinho986
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O que estabelecia a lei de terras?
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Sagot :

Hannahlee

Resposta:

A “Lei de Terras” estabeleceu que as terras devolutas, isto é, de domínio público ou ociosas, somente poderiam ser adquiridas legalmente por meio da compra. Além disso, a mesma lei estabeleceu normas para legalizar a posse e o registro da propriedade.

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