O Código de Defesa do Consumidor é lei principiológica, ou seja, é constituído por uma série de princípios com objetivo maior de conferir direitos e proteção aos consumidores, considerados como vulneráveis da relação de consumo, e impor deveres aos fornecedores.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os pressupostos fundamentais do Direito do Consumidor, é possível afirmar que:


para que todos sejam iguais na sociedade basta a igualdade formal, portanto, dispensada a vulnerabilidade nas relações de consumo.


o juiz pode reconhecer de ofício os direitos do consumidor e as partes podem derrogar direitos em suas relações contratuais.


a eleição de alguns princípios pelo legislador teve como fundamento a busca pelo reequilíbrio de uma relação jurídica muito desigual.


como norma de ordem pública as decisões decorrentes das relações de consumo se limitam às partes envolvidas no litígio.


se aplicam as normas do CDC aos contratos instantâneos pactuados antes da vigência do diploma legal – art. 1º.