Ação Direta de inconstitucionalidade, é a principal ação que integra o controle concentrado da constitucionalidade que temo
objetivo de apreciar a constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público
Neste sentido, quanto aos tratados internacionais, assinale a opção correta
Escolha uma
a
o tratado Internacional poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade logo após sua promulgação pelo
presidente da República
b
Conforme entendimento do STF, a União não pode, por meio de tratado internacional, criar isenções de tributos
estaduais, sob pena de violar pacto federativo
С
Para a teoria monista, adotada no Brasil, existe uma só ordem Jurídica - englobando o direito interno e o direito
internacional - para cada Estado. Essa teoria monista, por sua vez, divide-se em duas correntes doutrinárias a que
defende a primazia do direito internacional sobre o direito interno (monismo radical), e a corrente que os equipara,
dependendo a prevalência de uma norma sobre a outra da ordem cronológica de sua criação (monismo moderado) X
d
Para um tratado internacional ser incorporado ao direito interno, deve ser submetido ao crivo do Congresso Nacional, ao
qual compete aprová-lo por meio de resolução
е.
Qualquer tratado, depois de incorporado, passa a gozar do status de norma constitucional
