A Lei de Terras decretada no Brasil em 1850 proibia a aquisição de terras públicas através de qualquer outro meio que não fosse a compra, colocando um fim às formas tradicionais de adquirir terras mediante posses e mediante doações da Coroa [...] Os produtos da venda das terras públicas e das taxas de registro das propriedades seriam empregados exclusivamente para a demarcação das terras públicas e para a "importação de colonos livres". Criou-se um serviço burocrático encarregado de controlar a terra pública e de promover a colonização: a Repartição Geral das Terras Públicas.

O projeto da Lei de Terras no Brasil foi inicialmente debatido no Conselho de Estado em 1842, teve sua tramitação ocorrida na Câmara dos Deputados em 1843, sendo aprovado no Senado em 18 de Setembro de 1850. A cronologia da criação da Lei de Terras no Brasil

a) coincide com a pressão internacional pelo fim do tráfico atlântico de escravos, despertando temores nas autoridades em relação à falta de mão de obra para a lavoura.
b) conflui com os momentos inicial e final do Período Regencial, em que propostas radicais de reforma agrária foram debatidas no âmbito da alta burocracia imperial.
c) destaca o predomínio do grupo político favorável à vinda de imigrantes para trabalhar como proprietários em terras doadas pelo Estado, sem necessidade de compra.
d) reflete a preocupação dos dirigentes políticos nacionais em favorecer a diversificação da produção agrícola nacional, como forma de enfrentar a crise da lavoura cafeeira.
e) acompanha a Lei de Terras dos Estados Unidos, que promoveu uma reforma agrária distribuindo glebas de terras para pequenos proprietários no Brasil.