TEXTO 1

A segunda consideração, relacionada à primeira e específica para o caso brasileiro, diz respeito à Constituição Federal de 1988, vigente no país até o momento e internacionalmente conhecida como “Constituição cidadã”, por conta dos avanços em termos de determinação de igualdade de direitos a toda a população, garantia de direitos sociais por meio de políticas públicas e de liberdades de expressão, organização e manifestação, inclusive por meio de manifestações contestatórias ao funcionamento das instituições políticas que regem o governo e pela participação ampla dos cidadãos na formulação de políticas públicas, por meio de instituições participativas.

GIMENES, Éder R. Interesse Social: Ética, Democracia e Cidadania. Formação Sociocultural e Ética I. UniCesumar: Maringá, 2021.