O Poder Legislativo é realizado pelo Congresso Nacional. Esse poder é responsável por criar as leis e é formado pela Câmara dos Deputados (representantes do povo), Senado Federal (representantes dos Estados e Distrito Federal), e Tribunal de Contas da União (órgão regulador e fiscalizador das ações externas, prestando auxílio para o Congresso Nacional).
O Congresso Nacional elabora as leis e realiza a fiscalização financeira, contábil, operacional, patrimonial e orçamentária da União e entidades ligadas à Administração direta e indireta.
O Poder Legislativo é organizado em duas casas (bicameralismo), tradição desde o período da Monarquia (1822-1889). As Casas são: Câmara Baixa (Câmara dos Deputados) e Câmara Alta (Senado). O objetivo é que uma Casa realize o trâmite e discussões das matérias e a outra Casa melhore e revise os trabalhos, e vice-versa. Assim, as duas casas poderão contribuir para a elaboração das normas jurídicas.
A Câmara dos Deputados tem como função, além de representar o povo, discutir sobre os assuntos nacionais e legislar sobre eles, fazendo a fiscalização dos recursos públicos.
(Adaptado de: OK CONCURSOS. Organização do Estado Brasileiro)
A partir da descrição acima, assinale a alternativa CORRETA:
A.
Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo Estadual e Municipal e julgá-lo, se necessário, além de julgar os seus próprios membros.
B.
O Congresso Nacional é formado pela Câmara de Deputados Federais e Estaduais e ainda pelo Senado.
C.
Compete aos deputados estaduais a função de legislar. Segundo a Constituição Federal, o deputado pode propor, emendar, alterar, revogar e derrogar (revogação parcial) leis estaduais e federais.
D.
As Assembleias possuem ainda uma função atípica, que é a de se autoadministrar. Por isso, podem dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria e prover cargos na Casa.
E.
Para virar lei, as propostas feitas por um senador precisam ser aprovadas pelo Presidente.
