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1.Com o advento da Constituição Federal de 1988, adota-se o princípio da dignidade humana, pilar da república federativa do Brasil, instituindo que é proibido aplicação de penas que sejam degradantes, que violem a dignidade humana. Sendo assim, está INCORRETA a alternativa:
(1 Ponto)

A proibição de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é uma decorrência do princípio da humanidade.

O cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, quando cumprido em respeito aos pilares da dignidade da pessoa humana, é permitido no ordenamento jurídico brasileiro.

O princípio da humanidade das penas garante que o indivíduo que cometeu crime seja punido pelo Estado de acordo com as normas legais, haja vista a existência do Estado Democrático

D) Não se admite no ordenamento jurídico a imposição de penas restritivas de direitos consistentes na proibição de frequentar determinados lugares e limitação de fim de semana.

Sagot :

Resposta: Alternativa D

Explicação:

A questão quer a alternativa incorreta logo vemos uma equívoco! (Nao se admite) o ordenamneto sim admite no inciso VI.

. Segue o Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana.

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