1.Com o advento da Constituição Federal de 1988, adota-se o princípio da dignidade humana, pilar da república federativa do Brasil, instituindo que é proibido aplicação de penas que sejam degradantes, que violem a dignidade humana. Sendo assim, está INCORRETA a alternativa:
(1 Ponto)

A proibição de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é uma decorrência do princípio da humanidade.

O cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, quando cumprido em respeito aos pilares da dignidade da pessoa humana, é permitido no ordenamento jurídico brasileiro.

O princípio da humanidade das penas garante que o indivíduo que cometeu crime seja punido pelo Estado de acordo com as normas legais, haja vista a existência do Estado Democrático

D) Não se admite no ordenamento jurídico a imposição de penas restritivas de direitos consistentes na proibição de frequentar determinados lugares e limitação de fim de semana.