São princípios inseridos no princípio da legalidade:

a) Princípio da territorialidade e da extraterritorialidade;

b) Princípio da persuasão racional do juiz;

c) Princípio da ubiquidade e do resultado;

d) Princípio da atividade e temporalidade;

e) Princípio da legalidade e da anterioridade;