Vincentenken
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Magistratura Federal TRF 02 ¿ CESPE ¿ 2013) Com relação a direitos reais, obrigações e contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil. O Código Civil vigente prevê tanto a mora simultânea quanto a mora alternativa. A nulidade de qualquer das cláusulas da transação não implica, por si só, a nulidade da transação. Pode-se estipular a fiança ainda que sem consentimento do devedor, mas não contra a sua vontade. O atual Código Civil consagra a positivação do princípio de que os direitos reais são numerus clausus, somente podendo ser criados por lei. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete podem ser ao portador.

Sagot :

angelomenossi

Resposta:

Alternativa A

Explicação:

A letra "a" está correta. De fato, a enumeração dos direitos reais é considerada numerus clausus, ou seja, eles são taxativos, não podendo ser livremente criados pelas partes, dependendo de previsão expressa de lei. O dispositivo principal em relação a isso é o art. 1.225, CC.

A letra "b" está errada. Na realidade o Código Civil não previu de forma expressa nenhuma destas espécies de mora. No entanto a doutrina admite a chamada mora simultânea (do devedor e credor ao mesmo tempo). Nesse caso uma elimina a outra, como se nenhuma das partes houvesse incorrido em mora. No entanto não há menção alguma quanto à mora alternativa.

A letra “c” está errada. Segundo prevê o art. 760, CC, a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Estabelece o parágrafo único deste dispositivo que no seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

A letra “d” está errada nos termos do art. 820, CC: Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

A letra “e” está errada, pois prevê o art. 848, CC: Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

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