Além de previsto em texto constitucional, o princípio da legalidade tributária também está previsto no artigo 97 do Código Tributário Nacional que destaca que os tributos só podem ser criados, majorados e extintos, em regra, por lei ordinária. No entanto, a lei aponta algumas exceções.

Assinale a alternativa que apresenta um tributo que, de acordo com o previsto na Constituição Federal a partir do princípio da legalidade tributária, não pode ser instituído meio de Medida Provisória:

Escolha uma:
a.
Empréstimos compulsórios

b.
Imposto sobre grandes fortunas

c.
Taxas

d.
Imposto de Renda

e.
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.