Resposta:
Explicação:
Inafastabilidade da jurisdição está relacionada a não possibilidade do Poder Judiciário declinar de qualquer pedido que ameace ou lese direitos. A jurisdição pode não escolher por sua oportunidade ou conveniência das causas com requisitos preenchidos para apreciação jurisdicional. Princípio previsto nos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal
Art. 5° XXXV, CF- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Primazia do julgamento do mérito, significa que a jurisdição deve concentrar seus atos e decisões para que alcance um resultado EFETIVO e não cause barreiras ou obstáculos para concluir um processo, com decisão justa e efetiva. Esse princípio está previsto nas normas fundamentais do código de processo civil.
Art. 4º CPC. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
