Estabelece a legislação, a jurisprudência e a melhor doutrina quanto ao regime inicial de cumprimento de pena que:
a) os crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado.
b) se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial.
c) o regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal.
d) as causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.
e) se houver pena maior que oito anos o regime inicial deve ser o fechado.