Para obter equidade e qualidade na educação, faz-se imprescindível a implantação de um piso salarial profissional do magistério, [...] cujo valor corresponderá a um novo regime de
40 horas semanais [...] o Fórum Permanente do Magistério providenciará estudos que deverão indicar os mecanismos de implantação do Piso Salarial Profissional Nacional, do novo regime de trabalho e dos Planos de Carreira, dos montantes necessários para viabilizá-los, das formas de articulação entre as diversas instâncias governamentais, das novas fontes de financiamento para os proventos dos inativos, valorização do pessoal técnico–administrativo e de apoio das atividades educacionais do cenário (...) (BRASIL, 1994). Esse acordo, que resultou do debate entre instituições ligadas à educação e ao Governo Federal, recebeu a denominação de: