LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015.

O art. 243 do ECA, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR)
Escolha a resposta correta:

O texto que aborda a Lei 13.106 pertence ao seguinte gênero discursivo:


a) Considera-se texto do gênero notícia;

b) É visivelmente uma tirinha;

c) Trata-se de uma charge;

d) É um texto informativo;

e) Texto legal ou normativo.