lucianalindagomes7
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1.Em caso de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e os tratados internacionais que regulamentam a ordenação do transporte aéreo internacional, dos quais o Brasil é signatário, qual norma é prevalente? Justifique sua resposta com base nas normas internas (legais e constitucionais) e internacionais relacionadas à matéria, bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.​

Sagot :

marinafidelisd87

Resposta:

Não sei mais poderia usar o Google pra ver essa pergunta em pdf

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