luaemyly44
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as leis temporais, diversamente das leis excepcionais tem ultra-atividade?​

Sagot :

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Resposta:

Tanto as leis temporárias quanto as leis excepcionais possuem ultra-atividade, pois aplicam-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo após a sua revogação, não ocorrendo abolitio criminis pelo simples fato de deixarem de vigorar.

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