andrevda
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Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, esta contribuição poderá ser compensada ou restituída. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.).



Nesse sentido, a compensação poderá:



I. Ser realizada através de contribuições e receitas da mesma espécie.

I. Ser efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente.

III. Ser efetuada no valor do recolhimento no período subsequente.

Diante do contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.

II, apenas.
b.

I, apenas.
c.

I e II, apenas.
d.

I, II e III.
e.

II e III, apenas.

Sagot :

Resposta:

I, II e III. Correto

Explicação: AVA.

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Resposta:

I, II e III.

Explicação:

corrigido pelo ava

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