Resposta:
A importância do ECA está na garantia da proteção integral para as crianças e adolescentes.
É direito, então, o acesso à:
– Educação pública gratuita;
– Prioridade de proteção, no atendimento de emergência, bem como elaboração de políticas públicas;
– Convivência em família e em comunidade;
– Nacionalidade e certidão de nascimento;
– Proteção contra o trabalho infantil;
– Proteção contra a exploração e violência sexual;
– Proteção contra maus tratos físicos, verbais e psicológicos.
Explicação:
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi resultado dos avanços, no campo jurídico, sobre direitos da infância e juventude.
Esse documento essencial traz 267 artigos que asseguram direitos e deveres às crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos) — ou seja, reconhece que a infância e juventude são fases de desenvolvimento. Portanto, nessas idades, é preciso amparo integral e políticas públicas voltadas para as necessidades nos âmbitos social, psicológico e social.
Aliás, é justamente a promulgação do ECA, em 1990, que se passou a considerar, judicial e socialmente, crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e que merecem proteção especial da família, do Estado e da comunidade.
Ou seja, a importância do ECA é firmar e garantir, conforme rege o texto do Art. 4, “a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Isso, na prática, significa vigilância contra o trabalho infantil, violência física e psicológica, qualquer tipo de maus tratos ou negligência. De forma que se garanta condições dignas de crescimento e formação.
