Três Vales Agropecuária S/A requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial e, na pendência de impugnação apresentada por um de seus credores, alienou uma de suas filiais com base em cláusula do plano. É ilegal a alienação da filial pela companhia PORQUE:


é vedada alienação de filiais ou unidades produtivas durante a recuperação extrajudicial se o devedor for sociedade anônima.


a alienação de filiais ou unidades produtivas de devedor em recuperação extrajudicial não pode ser prevista como meio de recuperação.


o devedor deveria aguardar o julgamento da impugnação para cumprir qualquer cláusula prevista no plano de recuperação extrajudicial.


para efeito de alienação de bens do devedor, o plano de recuperação extrajudicial somente produz efeitos após sua homologação judicial.


somente pode ser autorizada qualquer alienação de bens do ativo permanente após a manifestação do Comitê de Credores.