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Sagot :
Afirmativas I e II estão corretas. Natureza jurídica empresarial, o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, e quem adquire o estabelecimento é responsável por quitar débitos anteriores.
Natureza jurídica empresarial
- A natureza jurídica de uma empresa é um conjunto de regras, e afirma exatamente quais exigências e normas os sócios terão que obedecer.
- O pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, tanto translativos como constitutivos, desde que sejam compatíveis com a sua natureza.
- O eventual adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
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