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Sagot :
Resposta:
Precisa Observar a Cláusula de Reserva de Plenário
Explicação:
Súmula Vinculante n.º 10 do STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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