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O Código de Obras é uma importante lei municipal que é utilizada como um instrumento que permite ao poder executivo municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Sobre o código de obras analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correspondente:
I – O Código de Obras possui as normas técnicas para qualquer tipo de construção em todos os zoneamentos da cidade
II – O Código de Obras define procedimentos de aprovação de projeto e licenças para execução de obras.
III – O Código de Obras tem a finalidade de expor como deve ser feita a ocupação das áreas por residências, comércios, indústrias etc. e também impõem a disciplina de como deverá ser o crescimento urbano.
IV – O Código de Obras regulamenta o uso do espaço urbano pelos cidadãos, como a utilização de passeios e a realização de atividades profissionais ao ar livre.
Estão corretas apenas:
