A Lei da Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espeço. O objetivo das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Contém normas de sobre direito ou de apoio, podendo ser considerada um Código de Normas, por ter a lei como tema central. (fonte:Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 1, 15 ed SP. Saraiva Educação, 2018,p.27)
Levando em consideração a LINDB analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro deve ser aplicada apenas à legislação civil;
II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada;
III. A lei posterior revoga a anterior somente quando expressamente o declare em seu texto;
IV. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
É correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a- I,III e IV apenas
b- II e IV apenas
c- I,II,III e IV
d- I,II apenas
e- II,III e IV apenas