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Sagot :
Resposta:
1.2 CISÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE, CONSTITUIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, OU CESSÃO DE COTAS OU AÇÕES, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS SÓCIOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Trata-se de operações societárias as quais alteram o comando e a organização da empresa em crise.
Resposta:
Os meios para a recuperação judicial são:
• Concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações;
• Cisão, fusão, incorporação, transformação, cessão de quotas ou ações;
• Alteração do controle societário;
• Substituição total ou parcial dos administradores ou modificação dos seus
órgãos administrativos;
• Aumento de capital social;
• Trespasse ou arrendamento do estabelecimento;
• Redução salarial, compensação de horários e redução de jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva;
• Dação em pagamento ou novação das dívidas;
• Venda parcial de bens;
• Equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza,
tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial,
aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em
legislação específica;
• Emissão de valores mobiliários;
• Administração compartilhada;
• Constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em
pagamento dos créditos, os ativos do devedor;
• Usufruto entre outros (artigo 50 da Lei n°. 11.101/2005).
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