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"A lei passa por um processo antes de entrar em vigor, sendo certo que, após a sua elaboração, promulgação e publicação, tem vigência depois de um período de vacatio legis. A vacatio legis consiste no lapso temporal necessário para que as pessoas tenham conhecimento da existência da nova lei. Este período começa com a publicação oficial da lei e termina com entrada em vigor desta nova lei.". (TARTUCE, Flavio. Direito Civil: Volume 1. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019).

Sobre a vacatio legis, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
Se a lei já entrou em vigor e forem feitas correções de seu texto, a parte alterada não será considerada lei nova, portanto, passa a ser obrigatória no momento de sua alteração.

b.
O prazo da vacatio legis será sempre de 45 dias após a publicação da lei.

c.
O prazo de vacatio legis para que a lei brasileira produza seus efeitos em países estrangeiros é de 60 dias.

d.
A própria lei poderá prever em seu texto, expressamente, determinado prazo específico de vacatio legis, considerando sua complexidade.

e.
Durante o período de vacatio legis poderá haver nova publicação da lei, seja para modificar ou fazer eventuais correções. Nestes casos, o prazo de vacatio legis não será alterado.

Sagot :

Sobre a vacatio legis, tem-se por verdadeiro o que está descrito na letra d.: "A própria lei poderá prever em seu texto, expressamente, determinado prazo específico de vacatio legis, considerando sua complexidade."

⇒ A letra a. está errada pois a parte alterada na nova lei é considerada nova e passa pelo período de vacatio legis novamente.

⇒ A letra b. é errada pois não é sempre que o prazo da vacatio legis é de 45 dias, a lei pode determinar um prazo diferente.

⇒ A letra c. está errada pois o prazo correto para produção de efeitos da lei brasileira no exterior é de 90 dias.

⇒ A letra d. está correta.

⇒ A letra e. está errada pois quando a lei é alterado o prazo da vacatio legis também muda.

https://brainly.com.br/tarefa/17422873 (Resposta da thaynnaba)

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Resposta:

LETRA - E

A própria lei poderá prever em seu texto, expressamente, determinado prazo específico de vacatio legis, considerando sua complexidade.

Explicação:

CORRIGIDO NO AVA

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