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Sagot :
Resposta:
>Estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do Brasil (OAB).
>Estatuto da criança e do adolescente
>Estatuto da cidade
>Estatuto de defesa do torcedor
>Estatuto do desarmamento
>Estatuto do estrangeiro
>Estatuto do idoso
>Estatuto da igualdade racial
>Estatuto do índio
>Estatuto da juventude
>Estatuto dos militares
>Estatuto de museus
>Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte
>Estatuto da criança com deficiencia
>Estatuto do refugiado
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