larissavitoria201729
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definição de lei normativa

Sagot :

guilhermesilvacabral

Resposta:

É uma regra de direito geral, abstrata e permanente, proclamada obrigatória pela vontade da autoridade legislativa competente e expressa de forma escrita. Elementos integram esse conceito: a) Elemento material: a norma jurídica é, em regra, uma norma de direito “geral”, “abstrata” e “permanente”

Explicação:

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