"Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Não se destinando à vigência temporária, diz o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. A lei tem, com efeito, em regra, caráter permanente: mantém-se em vigor até ser revogada por outra lei. Nisso consiste o princípio da continuidade. Em um regime que se assenta na supremacia da lei escrita, como o do direito brasileiro, o costume não tem força para revogar a lei, nem esta perde a sua eficácia pelo não uso". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1. 15. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018).

Sobre a revogação das leis, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
Quando a revogação é total, chamamos de derrogação.

b.
A revogação é tácita quando a nova lei expressamente retira a vigência de outra lei anterior, ora revogada.

c.
Quando a revogação da norma é parcial (atingindo apenas parte da norma), chamamos de ab-rogação.

d.
Uma lei nova, que trate da mesma matéria de lei anterior e que traga disposições que estejam ao lado da outra lei, não revoga a lei anterior, mas sim será utilizada juntamente com aquela.

e.
A revogação é expressa quando a lei nova dispõe de modo completamente diferente da mesma matéria que previa a lei anterior, ora revogada, sem lhe retirar expressamente a vigência.