QUESTÃO 7
A garantia da educação como direito constitucional em 1988 remete ao fortalecimento do compromisso federal com o desenvolvimento dessa importante área de política pública, como destacam Cecílio, Bernardo e Curi (2019). Contudo, nem sempre tal preocupação permeou a conformação da Carta Magna nacional, sendo que a Constituição nacional de 1891, promulgada dois anos após a proclamação da república, caracterizou-se, dentre outros aspectos, por um retrocesso com relação aos direito da população à educação, pois extinguiu a garantia livre e gratuita de acesso ao ensino (FREITAS, 2015).

CECÍLIO, Daniele Moraes; BERNARDO, Rafaela Cristina; CURI, Silviane Del Conte.
Seminário Temático em Saúde, Educação e Habitação. Maringá: Unicesumar, 2019.
FREITAS, Danielli Xavier. O direito à educação nas Constituições brasileiras. Disponível em
.
Acesso em 02 fev. 2021.


Nesse sentido, com relação à Constituição Federal de 1988 e seus desdobramentos à política de educação, analise as afirmações a seguir:

I - A educação é um direito constitucional tido como fundamental, cuja finalidade deve ser a formação cidadã e profissional dos indivíduos.
II - Em sua atuação profissional, assistentes sociais tem o direito de constitucional de acionar o Estado como responsável pela política de educação.
III - Por ser desdobramento do texto constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi formulada apenas por legisladores eleitos.
IV - Por ser política nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina todas as possibilidades e cenários de ação no escopo educacional.

É correto apenas o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II apenas.

Alternativa 2:
II e III apenas.

Alternativa 3:
I, II e III apenas.

Alternativa 4:
I, II e IV apenas.

Alternativa 5:
I, III e IV apenas.