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3) Quanto à competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Compete aos Municípios, dentre outras, legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; b) Os Municípios não possuem competência legislativa; c) Compete privativamente aos Municípios, dentre outras, legislar sobre orçamento; d) Compete privativamente aos Municípios, dentre outras, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; e) Os Municípios não podem instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Sagot :

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Alternativa A - Compete aos Municípios, dentre outras, legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber

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