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Sagot :
Resposta: Alternativa c.
Explicação:
Os atos institucionais *eram decretos com poder de Constituição* e foram utilizados pelos militares para darem legitimidade às violências e ilegalidades cometidas durante o período da Ditadura Militar. Ao todo, *foram emitidos 17 atos institucionais*, entre 1964 a 1969.
O *AI-1 determinava que o governo militar poderia cassar mandatos legislativos, suspender os direitos políticos (por dez anos) ou afastar do serviço público todo aquele que pudesse ameaçar a segurança nacional.* Além disso, convocou eleições indiretas para presidente e a extensão do mesmo cargo até o ano de 1966.
O *AI-2* veio composto por trinta e três artigos que *estipularam o uso definitivo das eleições indiretas para presidente, a dissolução de todos os partidos que atuavam na época e a ampliação do número de ministros do Superior Tribunal Federal.* Ampliou os poderes do presidente ao determinar que o mesmo poderia decretar 180 dias de Estado de Sítio sem a aprovação prévia do Congresso Nacional. Paralelamente, os outros artigos autorizavam a intervenção nos cenários políticos estaduais, a demissão dos funcionários que não se adequassem ao novo governo e a emissão de decretos e complementos relacionados aos assuntos ligados à segurança nacional.
O *AI-3 definia que as eleições para governador e vice-governador seriam realizadas de forma indireta.* A partir de então, esses dois cargos seriam definidos através dos votos dos integrantes das assembleias estaduais. Dessa forma, o AI-3 *representou mais um importante passou na desmobilização do cenário político nacional.* As eleições indiretas nos estados diminuíam ainda mais as vias de representação da vontade política popular. Paralelamente, a manutenção de alguns pleitos diretos concedia a falsa sensação de que o novo governo não tinha pretensões restritivas absolutas com relação à democracia.
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