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Sobre os Atos Institucionais (AIs), analise os itens e assinale a alternativa correta:

a) os Atos Institucionais representaram um momento de participação popular nas decisões de governo da República Brasileira.
b) O AI-2 aumentou os poderes do Executivo, limitou o Judiciário, legitimou a eleição indireta, através do Congresso Nacional, cujo voto seria nominal e não secreto; extinguiu os partidos políticos.
c) o AI-1, que fortalecia a ação do Congresso Nacional e era agora legitimado pelo Executivo e não mais pelo povo, via processo eleitoral; o ato cassava mandatos e suspendia direitos políticos, mas mantinha as eleições diretas.
d) os Atos Institucionais tiveram apoio total de todas as classes militares e políticas do país.
e) o mais famoso foi AI-3 (Ato Institucional nº 3), decretado no governo do Presidente Costa e Silva, que dava amplos poderes ao presidente da República de governar, bem como, de suspender várias garantias individuais.

Sagot :

Resposta: Alternativa c.

Explicação:

Os atos institucionais *eram decretos com poder de Constituição* e foram utilizados pelos militares para darem legitimidade às violências e ilegalidades cometidas durante o período da Ditadura Militar. Ao todo, *foram emitidos 17 atos institucionais*, entre 1964 a 1969.

O *AI-1 determinava que o governo militar poderia cassar mandatos legislativos, suspender os direitos políticos (por dez anos) ou afastar do serviço público todo aquele que pudesse ameaçar a segurança nacional.* Além disso, convocou eleições indiretas para presidente e a extensão do mesmo cargo até o ano de 1966.

O *AI-2* veio composto por trinta e três artigos que *estipularam o uso definitivo das eleições indiretas para presidente, a dissolução de todos os partidos que atuavam na época e a ampliação do número de ministros do Superior Tribunal Federal.* Ampliou os poderes do presidente ao determinar que o mesmo poderia decretar 180 dias de Estado de Sítio sem a aprovação prévia do Congresso Nacional. Paralelamente, os outros artigos autorizavam a intervenção nos cenários políticos estaduais, a demissão dos funcionários que não se adequassem ao novo governo e a emissão de decretos e complementos relacionados aos assuntos ligados à segurança nacional.

O *AI-3 definia que as eleições para governador e vice-governador seriam realizadas de forma indireta.* A partir de então, esses dois cargos seriam definidos através dos votos dos integrantes das assembleias estaduais. Dessa forma, o AI-3 *representou mais um importante passou na desmobilização do cenário político nacional.* As eleições indiretas nos estados diminuíam ainda mais as vias de representação da vontade política popular. Paralelamente, a manutenção de alguns pleitos diretos concedia a falsa sensação de que o novo governo não tinha pretensões restritivas absolutas com relação à democracia.

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