marconha706
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6 - Qual seria a função das leis nesse processo de igualdade?​

Sagot :

marcoskauasantos2006

Resposta:

Por igualdade perante a lei compreende -se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas.

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