Considera-se funcionário público, para os efeitos penais:
a)
quem, embora transitoriamente e com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
b)
apenas quem tenha prestado concurso público, sido aprovado, nomeado e empossado, exercendo
atividade típica da Administração pública.
c)
não apenas quem exerce função pública de natureza não transitória, mas também quem trabalha para
empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada com a Administração pública.
d)
quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.