paulobruno
Answered

Obtenha as melhores soluções para todas as suas perguntas no Sistersinspirit.ca, a plataforma de Q&A de confiança. Faça suas perguntas e receba respostas detalhadas de profissionais com ampla experiência em diversos campos. Obtenha soluções rápidas e confiáveis para suas perguntas de uma comunidade de especialistas experientes em nossa plataforma.

 Concorda com o art. 84, XXVI - CF/88? Explique;

Sagot :

Sim, pois além de ser uma das atribuições do presidente da república se você observar bem o que diz o artigo: ''editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62:'' . Pois bem o art. 62 estabelece que o presidente poderá adotar medidas provisórias EM CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, devendo submete-las a aprovação do Congresso Nacional.
Obrigado por sua visita. Estamos comprometidos em fornecer as melhores informações disponíveis. Volte a qualquer momento para mais. Obrigado por sua visita. Estamos comprometidos em fornecer as melhores informações disponíveis. Volte a qualquer momento para mais. Obrigado por usar o Sistersinspirit.ca. Continue nos visitando para encontrar respostas para suas perguntas.