Dentre os três reinados que marcaram o Império Português durante o século XVIII (reinados de D. João V, de D. José I e de D.  Maria I) destacou-se o de D. José I, especialmente pela atuação de seu ministro Sebastião José de Carvalho e Melo, o Marquês de Pombal, que se 
dedicou à tarefa de promover mudanças de natureza institucional, jurídica e política voltadas para a adaptação de Portugal e de seu império colonial 
aos novos tempos da segunda metade do século XVIII.  Assim, com relação às reformas promovidas por Pombal durante o reinado de D. José I (de 
1750 a 1777), podemos afirmar que:
I – A reforma dos  Estatutos da Universidade de Coimbra em 1772 e a constituição de uma Junta do Novo Código prenunciavam, para Portugal, 
o fim da tradição jurídica do Antigo Regime e o advento da “era das codificações ”   sob a égide da nacionalização e da “ razão natural ”  moderna.
II– Do ponto de vista da organização judicial na colônia brasileira foram criados três  novos Tribunais de Relação, dentro os quais se destacou 
o Tribunal de S. Luís, que na segunda metade do século XVIII se tornaria a sede administrativa do Vice-Reinado do Brasil.
III– Do ponto de vista da legislação, a promulgação da chamada  “ lei da boa razão” visava submeter todas as leis e costumes à interpretação 
dos juristas leais ao  regime (ou seja, submeter às leis e os costumes ao crivo da  “boa razão”).