2ª QUESTÃO: A
transmigração da família real portuguesa para o Brasil no início do século XIX
não pode ser entendida tão somente como um episódio burlesco, vexatório da
história do Império Português e, mais precisamente, do Brasil. Representou a
única saída que possibilitou a permanência da Casa de Bragança no trono de
Portugal, diferentemente de outras casas reais na Europa que sucumbiram diante
da expansão napoleônica.  Na verdade, esta transferência da corte
portuguesa para o Brasil significou a instalação do cerne do aparelho de Estado
do Império Português neste lado do Atlântico. Assim, no que se refere à
organização judicial-administrativa durante a permanência da família real no
Brasil, é CORRETO destacar:



 A – A criação da Intendência Geral de Polícia da Corte, em relação a qual os
juízes criminais ficavam subordinados, determinando o Intendente quem deveria
ser preso para investigação e quais os presos que deveriam ser colocados em
liberdade.

B – A transformação do Tribunal da Relação
do Rio de Janeiro em Desembargo do Paço, com jurisdição sobre todo o Império
Português.

C – A implantação do Juiz Conservador da
Nação Britânica que se constituiu como garantia de foro privilegiado apenas
para os súditos ingleses que estivessem em missão oficial no Brasil,
representando Sua Majestade Britânica, condição esta que se manteve até 1831;

D – A fusão da Casa de Suplicação e do
Desembargo do Paço em um único tribunal, o Supremo Tribunal de Justiça.

E – A implantação de
estruturas judiciais autônomos em todos as capitanias, sob a direção de
tribunais provinciais.