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O art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Isso significa que:

Sagot :

Que todo órgão público,seja federal,estadual,municipal,tem que seguirem a cronologia do sistema da Constituição Federal.

espero ter ajudado

Resposta:

Alternativa 5:

Com base na autotutela, a Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação de atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos válidos por motivo de oportunidade ou conveniência.

Explicação:

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